A legislação brasileira estabelece que o proprietário do veículo deve ser notificado da multa no prazo de até 30 dias da data da infração. Após a notificação, o proprietário tem um prazo para apresentar a defesa prévia, que varia de acordo com o órgão de trânsito. Caso a defesa prévia seja negada, o proprietário é notificado novamente e o prazo para o pagamento da multa ou para a apresentação do recurso à JARI começa a contar.